Comerciante obstruiu a PASSAGEM
de circulação de pedestres em frente ao seu estabelecimento com cones para marcar vagas para clientes. Pratica é comum em toda a cidade
de circulação de pedestres em frente ao seu estabelecimento com cones para marcar vagas para clientes. Pratica é comum em toda a cidade
O prefeito Márcio Paiva do PP - Partido Progressista decidiu por não implementar o processo de aplicação de multas e penalidades aos infratores das Leis de Trânsito em Lauro de Freitas, o que deveria acontecer desde a segunda-feira (08/09).
A SETTOP - Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública, vem realizando desde o início da gestão do prefeito Márcio Paiva uma forte campanha educativa com intuito de esclarecer dúvidas de motoristas e pedestres, assim como reforçar a importância de respeitar as leis de trânsito com vista a alertar e preparar motoristas e pedestres quanto à responsabilidades em cumprir as Leis de Trânsito, além de cooperar para redução de incididentes, acidentes e infrações.
A municipalidade anseia por esse momento, que mais uma vez é adiado, lembrando que o Código de Trânsito Brasileiro(CTB), criado pela LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer suas atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.
A prefeitura de Lauro de Freitas penaliza à toda cidade em não desempenhar suas obrigações e tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito, haja vista o caos urbano em que vivemos com infrações gritantes e falta de estrutura como vagas de estacionamentos ou disciplinação dos mesmos, em áreas comuns como pistas de rolamento, calçadas, vagas reservadas para portadores de necessidades especiais como deficientes visuais, cadeirantes; como em áreas públicas e equipamentos públicos que se instalam em localidades e edificações sem oferta de vagas ou mobilidade e acessibilidade.
Fonte: Ricardo Vieira
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