Sindicato de professores da rede municipal protocola documento exigindo da Prefeitura de Lauro de Freitas pagamento do abono de 1/3 sobre férias

Nesta sexta-feira (16) representantes do Sindicato os Trabalhadores em Educação de Lauro de Freitas (Asprolf), protocolou no Gabinete da prefeitura o documento que solicita do prefeito Márcio Paiva (PP), urgência no pagamento do 1/3 de férias para funcionários públicos em educação do município.

Segundo a entidade a prefeitura da cidade tem costume de atrasar o benefício, porém desde do ano passado vem cobrando e alertando o atual gestor, inclusive em duas reuniões referente ao assunto, mas até o momento não obteve resposta. ASPROLF solicita uma resposta oficialmente da gestão.

A legislação trabalhista assegura que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou sobre a matéria, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) 386, que diz: “é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional (…)”, ou seja, até dois dias antes do início das férias do empregado, entendendo que em caso de não pagamento da obrigação principal das férias e da acessória que é o abono de 1/3 sobre as férias no prazo prescrito (limite) em lei. Esse entendimento do TST usa como parâmetro a situação prevista na Lei Trabalhista quando o empregado faz jus ao pagamento das férias em dobro, quando elas forem concedidas após o término do período concessivo de um ano de trabalho. Esta dobra só ocorre apenas em relação à remuneração. Assim o empregado goza 30 dias de descanso e recebe pecuniariamente 60 dias. Mesmo quitado agora os valores, não isenta a prefeitura de ser punida com a multa da dobra em caso de reclamações trabalhista acatadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia/SRTE-BA.

Os trabalhadores tem se manifestados nas redes sociais e cobram também do sindicato posturas e ações mais enérgicas para a solução do problema e individualmente falam em ingressar com uma reclamação  junto ao órgãos de fiscalização dos direitos do trabalhador,  para garantir o cumprimento do direito ao abono de férias. Com informações de Ricardo Vieira.

Documento protocolado hoje (16/01/15).