A iniciativa da Audiência é da Defensoria Pública e acontecerá nesta quarta-feria dia 13/05/2015 às 9h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio da 5ª da Defensoria Púbica de Lauro de Freitas – BA, convocou a realização de uma audiência pública na cidade, para essa quarta-feira (13/05/2015), a partir das 09 h, no Plenário da câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, situada a Praça João Thiago dos Santos, s/n, Lauro de Freitas, tendo por objetivo esclarecer as implicações da obra da via metropolitana e seus impactos para a população local e em especial de Quingoma e Capelão, bem como as sugestões para as eventuais soluções de problemas.
A Defensoria justificou a convocação para audiência, conforme considerações, e diz que conforme informação oficial o Governo do Estado autorizou, via ordem de serviço, a construção da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas, com o início das obras da ligação entre a rodovia CIA-Aeroporto (BA-526) e a Estrada do Coco (BA-099). A obra consoante informações atravessará o Município de Lauro de Freitas passando por área de Quilombo devidamente certificada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) sem que a comunidade tenha conhecimento ou tenha participado da elaboração do seu projeto.
A duração da obra está estimada em 18 meses e será executada pela Concessionária Bahia Norte, com investimento de R$ 220 milhões, contudo mediante ofício ao Conselho das Cidades - CONCIDADES, ficou evidente que este projeto também não passou pela instância deliberativa do Estado, conforme ofício nº 124/2015-GASEC, o que pode constituir violação das Leis Federais no 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, bem o Decreto 4887, de 20 de novembro de 2003, e da Convenção OIT nº 169, devidamente ratificada pelo Governo Brasileiro, através do Decreto nº 5051, de 19 de abril de 2004. Defensor segue as justificativas, considerando que as políticas públicas de defesa das comunidades tradicionais merecem ser discutidas com a população destinatária do serviço e que toda a base do desenvolvimento deve primar por sua participação nas decisões, e que está evidente que mas não houve esta participação quando da assinatura da ordem de serviço, em violação ao Art. 182 da Constituição Federal.
Em reunião na comunidade de Quingoma no dia 11 de abril de 2015, foi deliberado pelos presentes nessa oportunidade, na sede da Associação local o pedido de audiência Pública, posto ser evidente que a realização de tal obra pode causar números prejuízos aquela localidade, inclusive aos seus mananciais. A Defensoria Pública recebeu apoio para a realização de audiência pública de diversos seguimentos da cidade, que é uma tentativa de abertura de um canal de diálogo com a SEPLAN, Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia, para que informe e altere o projeto da via metropolitana.
Por Ricardo Vieira
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