Prefeitura de Lauro de Freitas consegue autorização judicial para agentes de saúde adentrarem em imóveis desabitados, fechados, abandonados ou com acesso não permitido, durante ação de combate a dengue e demais doenças afins

Agentes da Secretaria Municipal Saúde de Lauro de Freitas poderão adentrar em imóveis desabitados e fechados, abandonados ou com acesso não permitido em todo território do município 

O Poder Judiciário do Estado da Bahia concedeu a tutela antecipada e autorizou judicialmente, via do competente mandado, em caráter erga omnes, que os agentes de saúde, agentes de endemias e os seus auxiliares, funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente cadastrados e identificados, adentrem nos lotes e áreas deste Município de Lauro de Freitas- BA que se encontram com construção ou não, ou com construção inacabada, cercadas e não habitadas, bem como nos imóveis (residenciais ou não), cujos moradores neguem este acesso, para controle do vetor da dengue e demais doenças pertinentes.

Fica autorizado, em casos excepcionais e necessários, o rompimento de obstáculos e arrombamento, bem como o apoio da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Confira a Portaria Municipal que trata detalhadamente sobre o assunto clicando no link abaixo com a publicação no Diário Oficial do Município nas páginas 26 e 27.

http://www.laurodefreitas.ba.gov.br/diarioOfici…/…/461/415/0

 Com informações SESA-PMLF.