Márcio Paiva volta a ser multado pelo TCM - Tribunal de Contas do Municípios

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou na tarde desta terça-feira (18) o prefeito de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, Márcio Paiva, por irregularidades no processo de inexigibilidade para a contratação da empresa São Gonçalo Consultoria e Assessoria Ltda. – ME, com vistas à prestação de serviços de assessoramento para reorganização e acompanhamento do Fundo Municipal de Educação, ao custo total de R$ 112.000,00, no exercício de 2013. A corte confirmou que o acordo não obedeceu as regras estabelecidas pela Lei Federal que rege a atividade. O gestor teria contratado funções que seriam inerentes a prestação de serviços que competiam a administração pública, além de não comprovar pesquisa de mercado que justificasse o preço cobrado pela contratada. Ainda é possível recorrer da decisão.

Fonte: Bahia Notícias