Mobilização da população barra projeto que autorizaria venda de terras pela Prefeitura de Lauro de Freitas

Mobilização popular contra o projeto prejudicial ao município

Foto: DIV

Resultado da mobilização dos vereadores de oposição na Câmara de Lauro de Freitas e de ação pública movida pela Associação de Moradores de Vilas do Atlântico, a presidência da Casa retirou de pauta o projeto de lei 029/2015, de autoria do Executivo Municipal. O PL dava amplos poderes ao prefeito para vender áreas públicas do município sem indicar critérios ou quais são essas áreas. A população também se manifestou. Desde o início da manhã, dezenas de pessoas ocuparam a frente da Câmara com cartazes contra o PL.

A mobilização da oposição foi reforçada pelo Ministério Público. Na manhã desta quinta-feira em ofício à Casa, o MP solicitou esclarecimentos sobre o projeto, atendendo representação protocolada pelos vereadores petistas Naide Brito e Lula Maciel. Já a 7º Promotoria, em resposta a ação pública da Associação de Moradores de Vilas, dá prazo de dez dias para que a Prefeitura preste esclarecimento e orienta a Câmara a suspender a tramitação do projeto para melhor análise da matéria. 

A bancada que se firma como oposição ao prefeito, formada pelos vereadores Naide Brito, Lula Maciel, Mirela, Carlucho e Fausto Franco, se mobilizou para impedir a votação desse projeto e do PL 030/2015, que foi aprovado na última terça-feira em sessão tumultuada, com 12 votos a favor. “Na terça-feira prevaleceu o rolo compressor para aprovar um projeto que incorre nos mesmos erros desse que foi suspenso”, avalia Naide Brito.

Em nota,  Prefeito Márcio Paiva diz que regularização fundiária é benéfica.

O DECOM da Prefeitura de Lauro de Freitas informa, em nota, que a Regularização Fundiária é um instrumento da política urbana federal e visa à adequação de assentamentos informais preexistentes às conformidades legais, por meio de ações governamentais sob os aspectos jurídico, físico e social, objetivando ordenar e legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas consolidadas e ocupadas irregularmente por população com renda familiar de até três salários mínimos e em área de terreno até 250m² para fins de habitação em área de interesse social.

A partir da criação da Superintendência de Habitação (Suhab), o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, reafirma seu foco na política habitacional de interesse social, traçando como principal meta a adequação da Legislação Municipal à Federal nº10.257 de 10 de junho de 2001, Medida Provisória nº2.220 de 4 de setembro de 2001, Lei Federal nº11.977, de 07 de julho de 2009 e Lei

Federal nº12.424 de 16 de junho de 2011, tendo em vista que a legislação que estava em vigor no município estava completamente defasada, não contemplando os avanços jurídicos e sociais que ocorreram nos últimos anos.

Com Lei de Regularização Fundiária, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores (CMV) na última terça-feira (11), aguardando o envio ao executivo para a devida publicação, a PMLF poderá promover a correta gestão do espaço urbano, ordenando o uso do solo e convertendo meros locais de moradia em endereços formais; dando principalmente a segurança da posse e garantindo, através da escritura do terreno registrada gratuitamente em Cartório, a permanência das parcelas mais carentes da cidade, cumprindo assim a sua função social e dando dignidade a seus moradores. 

A Prefeitura destaca que todas as medidas adotadas, especialmente com a transversalidade com a CMV tem o foco na melhoria de Lauro de Freitas em suas diversas áreas, como por exemplo, o uso e ocupação do solo. A PMLF considera uma postura atípica de alguns representantes da “Casa do Povo” serem contrários a legislações com o objetivo de beneficiar o município.

Fonte: Bahia Já