A juíza Maria Helena Ribeiro da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas concedeu liminar determinando a suspensão dos efeitos do polêmico projeto de lei 029/2014, aprovado em setembro pela Câmara Municipal da cidade, sob protestos da comunidade, dos vereadores da oposição e interpelações do Ministério Público.
Após ser sancionado pelo prefeito, o projeto convertido na lei 1.575/2015 prevê a desafetação e alienação de imóveis públicos da cidade, que pelos cálculos da própria prefeitura deve-se arrecadar cerca de R$ 80 milhões com as vendas.
No início de outubro, os vereadores Mirela Macedo (PSD), Naide Brito (PT), Lula Maciel (PT) e Fausto Franco (PDT), ingressam na justiça com uma Ação Popular com pedido de liminar para sustar os efeitos da lei até decisão judicial em definitivo.
A Ação Popular apresenta a juíza diversas irregularidades, tais como vícios de inconstitucionalidade e ausência de licitação pública para vender os tais terrenos.
A prefeitura de Lauro de Freitas quer vender, por exemplo, terrenos onde estão as bases do Corpo de Bombeiros e Samu, além de equipamentos da própria Prefeitura de Lauro de Freitas como a base da Secretaria de Trâsnito e Transporte - SETTOP e o espaço onde funciona o Serviço de Atendimeno ao Turista - SAT; a escola do Senai, uma rotatória, além da área ocupada pela RETRAN - BA, e outros terrenos desocupados.
No total, o executivo municipal pretende se desfazer de 28 terrenos, incluindo ainda lotes à beira mar da cidade.
Fonte: Ascom - Vereadora Mirela Macedo - PSD
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