A titular da 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Lauro de Freitas, Dra. Patrícia Peixoto Mattos, determinou através da portaria nª003/2014 a publicação no Diário Oficial da Justiça da instauração de um inquérito civil contra a Câmara Municipal da cidade, após denúncia da vereadora Mirela Macedo sobre supostas irregularidades na casa legislativa .
A denúncia foi protocolizada pela vereadora em dezembro de 2013, e desde então a promotoria realizou reuniões mensais com as partes envolvidas para entender o caso, através do procedimento de investigação preliminar. Convertido agora em inquérito civil, a promotora acata o pedido de Mirela demonstrando assim a pertinência jurídica dos documentos entregues pela edil.
O Tribunal de Contas do Município (TCM) também está ciente das irregularidades do poder legislativo municipal. No último dia 22 de outubro, o órgão de controle externo realizou sorteio para definir o conselheiro que vai relatar o processo nª3098/14, que trata de irregularidades no processo licitatório nª06/2013, cuja denúncia foi realizada, desta vez, pelo Ministério Público de Contas.
Em março de 2014, o TCM já havia julgado procedente a denúncia da 1º Inspetoria do próprio Tribunal de Contas contra a Câmara Municipal pela ausência de remessa de processos licitatórios homologados e registrados no SIGA (Veja aqui: http://bit.ly/1iA6mlI). Na decisão, o relator José Alfredo Rocha Dias determinou o acompanhamento até o desfecho do caso.
De acordo com a vereadora, a entrada efetiva do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas demonstram a importância de as instituições públicas e civis estarem engajadas no controle social dos atos dos gestores públicos. “Meu papel enquanto vereadora é ser fiscal do dinheiro público. É preciso despertar a consciência coletiva deste papel, que é também de cada cidadão”, pontua.
redação Lauro News Online
Fonte: ASCOM Vereadora Mirela Macedo (PSD)
Nenhum comentário:
Postar um comentário