A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública(SETTOP) da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas e Autoridade de Trânsito deste Município, com base no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, emitiu no último dia 14/01 o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2015. O documento foi emitido considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Autuação por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos envolvidos em infrações de trânsito na cidade.
Os infratores tiveram o prazo de quinze dias contados da publicação, para interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Lauro de Freitas. A lista com os dados dos veículos e respectivas Autuações por Infrações de Trânsito se encontra no endereço http://www.laurodefreitas.ba.gov.br/contasPublicas/download/746184/461/2015/1/publicacoes/C4BCD269-C63A-B2F6-D0AEFD525C2828B5.pdf
Confira a lista de Códigos da Infração / Desdobramento Descrição da Infração
5185 / 1 Deixar o condutor de usar o cinto segurança
5185 / 2 Deixar o passageiro de usar o cinto segurança
5193 / 0 Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB 5207 / 0 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança
5215 / 2 Dirigir ameaçando os demais veículos
5231 / 1 Atirar do veículo objetos ou substâncias
5258 / 3 Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo
5380 / 0 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal
5398 / 0 Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m
5452 / 1 Estacionar no passeio
5452 / 5 Estacionar ao lado ou sobre canteiro central
5452 / 6 Estacionar ao lado/sobre divisores de pista de rolamento/marcas de canalização
5460 / 0 Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos
5479 / 0 Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo
5487 / 0 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla
5509 / 0 Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo
5525 / 0 Estacionar na contramão de direção
5541 / 1 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização
5550 / 0 Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização
5614 / 2 Parar na pista de rolamento das rodovias
5614 / 3 Parar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido
5622 / 2 Parar sobre faixa destinada a pedestres
5665 / 0 Parar em local/horário proibidos especificamente pela sinalização
5673 / 1 Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso
5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único
5819 / 4 Transitar com o veículo em canteiros centrais
5835 / 0 Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes
6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo
6564 / 0 Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga
7030 / 1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança
7366 / 2 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular Lauro de Freitas,
Por Ricardo Vieira
Fonte: Portal da PMLF
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