Uma emenda supressiva da vereadora Naide Brito impediu que fosse aprovado no novo Código Tributário de Lauro de Freitas a cobrança de débito por meio de negativa de crédito. O projeto de lei do executivo autorizava o município a celebrar convênios com entidades de direito público e privado, a exemplo do SPC e Serasa, visando a utilização recíproca de dados disponíveis em cadastros.
De acordo com sua assessoria de imprensa, a vereadora descarta a possibilidade de que o nome do contribuinte inadimplente seja incluso em cadastros de restrição ao crédito. Naide Brito argumenta que o poder público conta com mecanismos legais, entre eles a Lei de Execução Fiscal, para recuperação de créditos tributários sem necessidade de medida tão onerosa e desproporcional. “Incluir o nome do contribuinte em cadastros restritivos de crédito é ato abusivo e ilegal”, conclui.
Redação Lauro News Online
Fonte: Ascom: Vereadora Naide Brito (PT)
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